CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANIZADORES DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E OUTROS EVENTOS

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(1) Horários de Montagem, Realização, Desmontagem, são os constantes na nossa proposta. Em casos omissos os horários normais são: Montagem: 08H00 às 20H00 Realização: 08H30 às 18H00 (Congressos/Reuniões) Realização: 10H00 às 20H00 (Exposições) Desmontagem: 08H00 às 20H00

(2) O Prolongamento dos Horários Normais implica o respectivo pagamento conforme Preçário em vigor.

(1) O período da cedência inclui os períodos de Montagem, Realização e Desmontagem, e tem início às 00H00 do primeiro dia e fim às 24H00 do último dia;

(2) A extensão do período da cedência é possível, desde que não interfira com outros eventos já contratados e depois de efectuado o respectivo pagamento de acordo com o preçário em vigor.

(1) A LISBOA FEIRAS CONGRESSOS EVENTOS – FCE / ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL reserva o direito de, por si ou através dos seus fornecedores, prestar em regime de exclusividade os seguintes serviços:

» Serviços de Catering (com excepção dos bens (alimentares e bebidas) que façam parte de um Evento em que o Cliente é o próprio fabricante/distribuidor dos mesmos);

» Fornecimento e Operação de Equipamento Audiovisual (com excepção do equipamento de que o Cliente é o próprio fabricante/distribuidor);

» Fotografia Comercial terá de obter acordo prévio da LISBOA FEIRAS CONGRESSOS EVENTOS – FCE / ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL;

» Suspensões, estruturas truss e serviços conexos;

» Serviços de Segurança e limpeza; » Fornecimento de Electricidade e Água;

» Serviços de Telecomunicações e Tecnologias de Informação;

» Decoração no interior de Auditórios e/ou Salas existentes; decoração por parte do cliente tem de ser previamente autorizada pela LISBOA FEIRAS CONGRESSOS EVENTOS – FCE / ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL;

» Movimentação Interna de Materiais.

(1) Policia, Primeiros Socorros e Bombeiros, sempre que exigidos por disposições legais ou por normas de Segurança da LISBOA FEIRAS CONGRESSOS EVENTOS – FCE / ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL (Eventos aberto ao público e Exposições), são obrigatórios e constituem encargo adicional para o Organizador, de acordo com o preçário em vigor;

(2) As características e condições destes Serviços serão objecto de negociação prévia entre a LISBOA FEIRAS CONGRESSOS EVENTOS – FCE / ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL e o Organizador.

(1) A LISBOA FEIRAS CONGRESSOS EVENTOS – FCE / ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL tem capacidade e experiência para fornecer os serviços Técnicos de Decoração e de Organização necessários à realização de todo o tipo de Eventos. O Organizador pode utilizar meios e fornecedores próprios para a prestação destes serviços, exceptuando os Reservados e/ou Obrigatórios.

(2) O Organizador e os Expositores poderão construir e decorar os seus Stands, ou subcontratar estes Serviços, exceptuando os Reservados e/ou Obrigatórios, desde que:

* Não sejam dados direitos de exclusividade a outra entidade para a prestação de qualquer serviço;

* Sejam respeitadas as regras técnicas e de segurança, nomeadamente a proibição de suspender ou fixar objectos nos elementos construtivos das instalações, de obstruir passagens e acessos às saídas de emergência ou utilizar materiais e utilizar técnicas que possam causar danos nas instalações ou em pessoas;

* Tenham sido aprovadas pela LISBOA FEIRAS CONGRESSOS EVENTOS – FCE / ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL as plantas finais do evento e os projectos de construção dos Stands;

* Seja comprovada a existência de Apólice de Seguro conforme estabelecido na cláusula 9.1.;

(3) A LISBOA FEIRAS CONGRESSOS EVENTOS – FCE / ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL reserva-se o direito de proibir a execução de trabalhos de decoração sempre que considere estar em risco a segurança das Instalações ou de Pessoas ou a violação de disposições legais.

(1) A vigilância estática, assegurada por 1 vigilante à entrada das instalações está incluída no custo de cedência durante 24horas, assim como a vigilância ao parque de cargas e descargas (1 vigilante) no período compreendido entre as 08h00 e as 20h00;

(2) Os Serviços de Segurança da LISBOA FEIRAS CONGRESSOS EVENTOS – FCE / ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL são responsáveis exclusivamente por actividades de coordenação e controlo de natureza interna, durante todo o Período de Cedência das Instalações;

(3) Eventuais necessidades suplementares de Serviços de Segurança/vigilância devem ser objecto de negociação prévia, sendo os respectivos custos a cargo do Organizador.

(1) É da responsabilidade da LISBOA FEIRAS CONGRESSOS EVENTOS – FCE / ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL a limpeza geral das áreas comuns (Entrada, WC’s, Auditórios/Salas existentes e Foyers) e está incluída no Custo de Cedência de Instalações;

(2) É encargo do Organizador a limpeza das áreas Exposicionais incluindo stands tipo ou próprios, assim como a limpeza de salas/Auditórios que sejam montados nos pavilhões apenas para o evento.

(3) É encargo do Organizador a remoção de lixo, materiais e/ou produtos trazidos para as Instalações pelo Organizador, seus Agentes, Fornecedores ou Expositores, assim como todos os custos inerentes a essa remoção.

(4) A LISBOA FEIRAS CONGRESSOS EVENTOS – FCE / ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL reserva-se o direito de remover o lixo, bens ou materiais (que serão tratados como lixo) e não removidos até ao final do período de cedência, sendo os custos a encargo do Cliente;

(5) A taxa obrigatória pelo não cumprimento das normas de limpeza é de 1.000,00EUR por Pavilhão mais os custos adicionais que advenham da remoção, os quais constituem encargo do organizador.

(1) A LISBOA FEIRAS CONGRESSOS EVENTOS – FCE / ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL presta outros serviços ao Organizador, nomeadamente: Serviços de Produção Artística, Decoração Geral e Especial, Aluguer de Mobiliário, Plantas/Flores, Equipamento. Informático, Serviços de Telecomunicações, Serviços de Informática, Internet e montagem de redes e outros Serviços de Apoio (Hospedeiras, Porteiros, Tradutores, etc)

(2) Os serviços a prestar têm de ser requisitados pelo Organizador, no mínimo, 2 semanas antes do início do Período de Cedência das Instalações. Os Serviços requisitados após este prazo, e caso possam ser satisfeitos, serão debitados com um agravamento de 30%, sob o preço de Venda.

O incumprimento destas regras é da exclusiva responsabilidade do Organizador. A LISBOA FEIRAS CONGRESSOS EVENTOS – FCE / ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL reserva-se o direito de impôr aos Organizadores entre outras penalizações, o pagamento das indeminizações que entenda exigir pelo incumprimento destas normas.

9.1. Seguro Responsabilidade – Organizador O Organizador é obrigado a manter, durante todo o Período de Cedência, um Seguro de Responsabilidade Civil cobrindo danos nas instalações e em pessoas, causados pelo próprio, seus empregados, agentes ou sub-contratados e ainda pelos expositores ou seus sub-contratados e pelos visitantes por si acreditados. Este Seguro deve cobrir danos patrimoniais e não patrimoniais ocorridos em qualquer parte das Instalações, sendo o valor do capital seguro, no mínimo de 1.000.000,00 EUR/por sinistro.

9.2. Seguro Responsabilidade – LISBOA FEIRAS CONGRESSOS EVENTOS – FCE / ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL A LISBOA FEIRAS CONGRESSOS EVENTOS – FCE / ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL dispõe de um Seguro de Responsabilidade Civil cobrindo danos pessoais e patrimoniais causados pelas próprias instalações, seus sistemas e pelos seus empregados, agentes e sub-contratados, sendo o valor do capital em risco de 1.000.000,00 EUR/por sinistro.

9.3. Furtos/Roubos A LISBOA FEIRAS CONGRESSOS EVENTOS – FCE / ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL declina qualquer responsabilidade por eventuais roubos ou furtos do material exposto e, em geral, por danos causados pelo o Evento ou dele resultantes. O Organizador/Exposittor é responsável por fazer os seus próprios seguros no que diz respeito ao material exposto.

(1) As entradas estão condicionadas à apresentação de Cartões de Identificação ou Bilhetes produzidos pela LISBOA FEIRAS CONGRESSOS EVENTOS – FCE / ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL ou pelo Organizador;

(2) O Organizador assume total responsabilidade pelos Cartões ou Bilhetes emitidos por si ou pelos Expositores e pelos danos causados à LISBOA FEIRAS CONGRESSOS EVENTOS – FCE / ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL ou a outras entidades, por pessoas por si acreditadas;

(3) O Controlo de Entradas é assegurado: » Pela LISBOA FEIRAS CONGRESSOS EVENTOS – FCE / ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL no que se refere ao Organizador, seus Agentes e sub-contratados; » Pelo Organizador no que se refere a expositores e seus funcionários, agentes
ou sub-contratados, e ainda no que se refere a Participantes, Visitantes, Convidados e Público em geral;

(4) A LISBOA FEIRAS CONGRESSOS EVENTOS – FCE / ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL reserva-se o direito de limitar o número de Participantes ou Visitantes sempre que considere estar em risco a segurança de pessoas e/ou bens.

A LISBOA FEIRAS CONGRESSOS EVENTOS – FCE / ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL gere a operação das instalações e poderá utilizar qualquer parte das mesmas e a qualquer hora, para assegurar essa operação. A LISBOA FEIRAS CONGRESSOS EVENTOS – FCE / ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL poderá remover qualquer pessoa durante o período de aluguer das instalações sempre que considere que esta está a perturbar ou a obstruir a correcta operação das instalações. A LISBOA FEIRAS CONGRESSOS EVENTOS – FCE / ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL deverá, sempre que possível, consultar préviamente o Organizador antes de retirar qualquer pessoa das Instalações. Se esta consulta não for possível em tempo útil a LISBOA FEIRAS CONGRESSOS EVENTOS – FCE / ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL deve informar o Organizador logo que possível.

12.1. Publicidade / Venda A Venda e publicitação de produtos e/ou serviços está sujeita a autorização prévia da LISBOA FEIRAS CONGRESSOS EVENTOS – FCE / ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL.

12.2. Licenças / Taxas O Organizador é responsável por obter as licenças legalmente exigidas, pelo pagamento de todas as taxas devidas pelo tipo de utilização das instalações e pelo cumprimento dos regulamentos existentes no que respeita à utilização de Marcas e Direitos de Autor sendo responsável pelo pagamento dos direitos e por eventuais indemnizações que venham a ser exigidas.

O Organizador é responsável por quaisquer danos ou reclamações, incluíndo custos de utilização por terceiros, associados ao incumprimento da desocupação das instalações no final do período de cedência.

(1) A LISBOA FEIRAS CONGRESSOS EVENTOS – FCE / ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL é responsável pelas boas condições das instalações e dos respectivos sistemas durante o período de cedência. O Organizador tem o direito de inspeccionar o estado das instalações antes do período de cedência e não mais do que 48H depois do seu fim. A LISBOA FEIRAS CONGRESSOS EVENTOS – FCE / ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL inspeccionará as instalações determinando se qualquer dano foi provocado nas mesmas como resultado do Evento.

(2) A LISBOA FEIRAS CONGRESSOS EVENTOS – FCE / ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL notificará o Organizador, até 36H após o fim do período de cedência, da natureza e extensão desses danos e poderá repará-los, sendo os respectivos custos encargo do cliente.

Estes eventos regem-se pelo presente Regulamento e por Regulamento Específico para Feiras, Exposições e Eventos Diversos.

O Contrato entre a LISBOA FEIRAS CONGRESSOS EVENTOS – FCE / ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL e o Organizador rege-se pela lei portuguesa.

REGULAMENTO ESPECÍFICO PARA FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS DIVERSOS

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1. O presente Regulamento inclui as normas de realização de Feiras, Exposições e Eventos Diversos (Jantares, Espectáculos, Apresentações comerciais, etc..) nas instalações do Centro de Congressos de Lisboa (CCL).

2. Este regulamento específico é parte integrante do Regulamento que estabelece as ”Condições Gerais” de utilização das instalações do CCL.

3. O âmbito, as datas, a duração e o horário das Feiras, Exposições e Eventos Diversos, são objecto de definição em documento próprio a elaborar pelo Centro de Congressos de Lisboa.

4. Não é permitida a apresentação e a distribuição de produtos que sejam susceptíveis de causar prejuízos a outros expositores ou visitantes ou de deteriorar o pavimento e/ou construções existentes, ou alterar as condições e normas ambientais. São também excluídos os produtos que tenham a sua exposição condicionada por lei.

5. Os produtos expostos não poderão ter a indicação do respectivo preço, a não ser em casos excepcionais e mediante autorização expressa do CCL, dada por escrito.

6. Não é permitida por razões técnicas e de segurança a exposição de produtos cuja carga seja superior a 2.000 Kg./m2 (se as mercadorias se destinarem ao piso térreo dos pavilhões) ou superior a 200 Kg/m2 (caso se destinem aos Pavilhões do 1º andar)

7. Os trabalhos de montagem e decoração dos stands só podem ter início no 1º dia de montagem do certame e mediante autorização do Organizador.

8. As empresas que efectuem trabalhos de montagem e de decoração é exigida pelo CCL a sua credenciação prévia, que prevê a apresentação da apólice de seguro de Responsabilidade Civil e Profissional, cobrindo danos causados nas instalações ou a terceiros e eventuais prejuízos por paralisação das actividades do CCL, no montante de 1.000.000,00Euros.

9. Em caso de infracção às normas regulamentares sobre montagem e decoração de stands e/ou de carácter técnico, o CCL considera-se autorizado a efectuar os procedimentos necessários à sua regularização, que podem ir até ao encerramento do stand. Os encargos respectivos serão debitados e cobrados ao Organizador/expositor.

10. Os horários dos períodos de montagem e desmontagem são os constantes nas condições gerais. Os trabalhos fora do horário estabelecido carecem de autorização expressa do CCL, e implicam o pagamento de uma taxa de prolongamento, de acordo com a tabela em vigor.

11. Na montagem e decoração de stands o Organizador e os seus expositores deverão observar rigorosamente as determinações a seguir mencionadas: • Os stands devem respeitar uma altura máxima de 2,50 m • Stands com altura superior a 2,50 m (possível apenas no Pavilhão 2) deverão ser submetidos à apreciação da Área Técnica do CCL com a antecedência mínima de 20 dias em relação à data de início da montagem, instruídos com plantas, alçados e cortes devidamente cotados • Carece de autorização expressa do CCL a montagem de stands que incluam a construção ou utilização de um segundo piso • A área utilizável do segundo piso e elementos decorativos com altura superior a 2,50 m, deverá ficar recuada no mínimo a 1,50 m do perímetro do stand • Devem ser rigorosamente respeitadas as instalações do CCL, nomeadamente bocas de incêndio, extintores, altifalantes, sinalização geral, CCTV’s, detectores de incêndio.

12. É expressamente proibida a construção oficinal de stands no interior de toda a área exposicional do CCL, bem como o uso de máquinas de corte, soldadura, lixadeiras, pintura à pistola e outras máquinas e ferramentas similares. Os stands devem ser concebidos e preparados de modo a que a sua construção seja obtida exclusivamente pela montagem dos seus elementos constitutivos.

13. A corrente eléctrica disponível e a utilizar é de 230/400 volts – 50 ciclos e é fornecida em conformidade com as condições previstas da rede pública da EDP. Em caso de falha ou corte de energia da EDP, apenas será disponibilizada energia para sistemas de emergência (exclusão dos circuitos de alimentação a exposições e eventos)

14. Todos os trabalhos de instalação eléctrica ficam submetidos à fiscalização dos Serviços do CCL e as ligações à rede geral só poderão ser efectuadas pelos mesmos Serviços. O CCL não se responsabiliza pela ligação à rede geral dos aparelhos que não correspondam às informações prestadas, devendo os expositores designar o responsável pelo projecto de implantação eléctrica do stand. Os danos causados por estas ligações na rede geral, ou no ponto específico, são da exclusiva responsabilidade dos expositores. É indispensável que a indicação da potência da energia eléctrica a instalar nos stands conste igualmente no referido pedido.

15. A requisição das ligações de água e esgoto, electricidade e telecomunicações deve ser obrigatoriamente transmitida ao CCL. Os pedidos de linhas ou circuitos especiais têm que ser feitos através do CCL com 20 dias (de calendário) de antecedência em relação à data de montagem da feira. Todos os circuitos ou linhas especiais são sujeitos a orçamento.

16. Qualquer suspensão na estrutura dos pavilhões carece de autorização do CCL e só pode ser executada pelo concessionário do CCL, estando sujeita a orçamentação própria. Os pedidos deverão ser feitos com 20 dias (de calendário) de antecedência em relação à data da realização da feira, devendo ser acompanhados com o projecto de suspensão e pesos a suspender, para verificação pelos Serviços Técnicos da viabilidade da mesma.

17. É interdito o uso das paredes dos pavilhões e colunas para suspensão ou afixação dos artigos expostos, elementos decorativos ou construtivos ou quaisquer elementos informativos.

18. O serviço de limpeza deverá ser sempre contratado ao CCL. A limpeza geral da área exposicional e arruamentos constitui encargo do Organizador e a limpeza dos stands constitui encargo dos expositores/Organizador. É encargo do Organizador o custo do contentor de lixo e respectiva remoção para aterro sanitário.

19. A desmontagem dos stands e recolha de materiais não poderá iniciar-se antes da hora oficial do encerramento do certame, salvo autorização especial para o efeito concedida pela Organizador.

20. A desmontagem dos stands e saída do material exposto devem estar rigorosamente concluídos nos prazos fixados pelo CCL e já aceites pelo Organizador. A falta de observância deste prazo autoriza a remoção dos materiais pelo CCL, e dá motivo à cobrança de todos os encargos resultantes das medidas tomadas para a remoção daqueles materiais.

21. As instalações deverão ser entregues ao CCL no mesmo estado em que foram colocadas à disposição dos Expositores/Organizador, correndo todos os custos para o efeito por conta destes. A reparação dos estragos ocasionados por falta de cuidado ou exigências de montagem dos stands, bem como as despesas inerentes à mesma, são da total responsabilidade dos Expositores/Organizador.

22. O Expositor/Organizador é responsável por todos os danos ou prejuízos causados pelas suas estruturas, equipamentos, artigos em exposição ou actividades no seu stand, e, bem assim, pelas acções dos seus subcontratados, quando estes causem prejuízos a visitantes e outros expositores.

23. No tocante a todos os assuntos respeitantes a operações alfandegárias, transporte de produtos e sua movimentação dentro das instalações do CCL, os Expositores/Organizador deverão contactar o CCL.

24. A entrada e circulação nas instalações do CCL apenas é permitida mediante o uso de forma visível de um cartão-credencial emitido pelo CCL quando solicitado ou pelo Organizador, indicando o número do stand do expositor responsável pela sua utilização e preenchido com o nome da pessoa que o utiliza.

25. O CCL assegura os Serviços Gerais de Vigilância da portaria principal (Foyer Central de Entrada) e do cais de cargas e descargas durante os período de montagem, funcionamento e desmontagem dos certames. Os expositores devem assegurar a guarda dos seus materiais nos períodos acima referidos e providenciar a celebração de um contrato de seguro específico para a sua participação no certame, o qual deve abranger as situações de furto e roubo. É vedado aos expositores permitir a permanência do seu pessoal nos stands após a hora do encerramento diário do certame, a não ser em casos excepcionais e mediante a autorização expressa do CCL, dada por escrito.

26. É da responsabilidade do CCL a existência de seguro de responsabilidade civil emergente de danos materiais ou corporais sofridos pelos expositores credenciados ou por visitantes resultantes.

27. O stand deverá permanecer aberto durante as horas de funcionamento do certame, devendo ser assegurada a presença permanente de um representante do expositor junto ao mesmo.

28. A publicidade no interior do recinto da Feira deverá respeitar as normas do “Código de Práticas Legais em Matéria de Publicidade” da Câmara de Comércio Internacional.

29. São proibidas ao expositor e constituem objecto de sanções que podem ir até ao encerramento do stand: • A publicidade não comercial • A publicidade que estabelece comparação directa com artigos e/ou produtos de outro, expositor ou não; • A distribuição de publicações e/ou material de propaganda fora dos respectivos stands, salvo com autorização expressa do CCL, dada por escrito; • Toda a publicidade susceptível de por qualquer forma prejudicar ou incomodar os expositores ou visitantes; • A colocação de letreiros ou objectos que ultrapassem os limites do stand; • A distribuição de balões cheios com gás mais leve do que o ar; • A propaganda de outros produtos que não os apresentados e/ou de outra actividade industrial e/ou comercial que não a sua.

30. Devem constituir objecto de autorização expressa do CCL, dada por escrito: – A realização de testes ou concursos – A instalação de aparelhos sonoros nos stands, os quais não devem ultrapassar os 60Db.

31. O CCL poderá mandar reproduzir, fotografar ou filmar os artigos expostos nos stands e utilizar as respectivas reproduções para fins exclusivamente relacionados com a sua actividade, nomeadamente a produção de material promocional.

32. As fotografias ou filmagens dos stands fora das horas de funcionamento do certame carecem de autorização expressa do CCL, dada por escrito.

33. Os Expositores/Organizador comprometem-se inequivocamente a respeitar todas as normas do presente Regulamento Específico para Feiras, Exposições e Eventos Diversos bem como o Regulamento que estabelece as Condições Gerais de utilização das instalações do CCL.

34. Em caso de litígio quanto à interpretação ou execução deste regulamento ou de outros documentos que o complementem, bem como a factos relativos à participação dos expositores em certames ou manifestações organizadas pela Associação Industrial Portuguesa/Centro de Congressos de Lisboa, as partes estipulam como competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

35. O presente regulamento é parte integrante do regulamento que estabelece as “Condições Gerais” de utilização das instalações do CCL.

QUESTÕES FREQUENTES SOBRE O CCL

O acesso é feito através da Rua da Junqueira.
O valor do IVA é 23%
Sim. O CCL trabalha com uma preocupação permanente na sustentabilidade.
Sim, desde que seja o cliente a receber a encomenda e durante o periodo de montagem. O CCL não se responsabiliza pela mesma.
Sim. O CCL é totalmente climatizado
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